4.1. Entrega automática por email: após confirmação do pagamento, o sistema envia automaticamente o(s) link(s) de acesso/transferência para o email indicado na compra.

4.2. Prazos: a entrega é imediata (automática). Em raros casos, atrasos técnicos podem ocorrer — se não receber em alguns minutos, verifique a pasta de spam/lixo e confirme se o email introduzido está correto.

4.3. Reenvio/Acesso alternativo: mediante pedido ao suporte, reenviaremos o acesso e, quando aplicável, disponibilizaremos o conteúdo numa área de membros.

5.1. Todos os conteúdos são protegidos por direitos de autor e conexos.

5.2. É concedida ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o conteúdo adquirido para fins próprios.

5.3. É proibida a reprodução, distribuição, venda, sublicenciamento, partilha pública ou privada, gravação e/ou disponibilização a terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio, sem autorização escrita.

6.1. O cliente consumidor dispõe de 7 dias a contar da data da compra para exercer o direito de livre resolução (desistir sem necessidade de indicar motivo).

6.2. Exceção legal para conteúdos digitais: quando o conteúdo digital é fornecido imediatamente e não em suporte material, o direito de livre resolução pode perder-se se: o cliente der o seu consentimento prévio expresso para o fornecimento imediato; e reconhecer expressamente que perde o direito de livre resolução ao começar a descarregar/aceder.

6.3. Como padrão, pedimos esse consentimento no checkout para permitir acesso imediato. Se não tiveres dado tal consentimento, manténs o direito de livre resolução nos 7 dias.

6.4. Como exercer: envia email para admin@skyhorizoninv.com com o assunto “Livre Resolução”, indicando número de encomenda, nome e email de compra.

6.5. Reembolso: será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem demora injustificada e no máximo 14 dias após sermos informados da decisão. Podemos reter o reembolso até confirmação técnica de desativação de acessos/licenças.

6.6. Em compras B2B (empresa/profissional), o direito de livre resolução pode não se aplicar. Se pretendes regras específicas B2B (por ex., 7 dias de devolução comercial), indica-nos para incluir.

7.1. Conteúdos digitais sem consentimento de fornecimento imediato: devolução/reembolso conforme cláusula 6.

7.2. Conteúdos digitais com consentimento de fornecimento imediato e perda reconhecida do direito de livre resolução: não há devolução legal por arrependimento, sem prejuízo da garantia de conformidade (cláusula 8).

7.3. Reembolsos processam-se pelo mesmo método de pagamento. O prazo de crédito pode depender do operador de pagamento/banco do cliente.

8.1. Aplicam-se as regras de conformidade de conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021).

8.2. Garantimos que o conteúdo digital será fornecido conforme descrito, apto ao fim anunciado e com funcionalidades acordadas.

8.3. Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito a que seja reposta a conformidade (por ex., correções, atualização, novo acesso), a redução adequada do preço ou à resolução do contrato, conforme os requisitos legais.

8.4. Para fornecimentos pontuais (uma só entrega), somos responsáveis por faltas de conformidade que se manifestem dentro de um prazo mínimo legal (regra geral: 2 anos) a contar da entrega, salvo má utilização ou alterações do cliente.

8.5. Para fornecimentos contínuos (acessos por subscrição), garantimos a conformidade durante o período contratado, incluindo atualizações quando necessárias.

8.6. Garantias comerciais adicionais (por ex., “satisfação” ou “resultados”) não são prestadas, salvo indicação expressa no produto. Resultados dependem do empenho e contexto do cliente.

9.1. Disponibilizamos suporte via email (admin@skyhorizoninv.com) para dificuldades de acesso, dúvidas técnicas e reporte de erros.

9.2. Prazos de resposta: até 5 dias úteis.

9.3. O suporte não inclui consultoria individualizada fora do âmbito do produto adquirido, salvo compra adicional.

10.1. O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na conta.

10.2. Devemos ser informados de uso não autorizado. Podemos suspender contas por violação destes Termos.

11.1. Não respondemos por interrupções de acesso causadas por terceiros, falhas gerais de internet, requisitos técnicos do utilizador, ou manutenção programada (que procuraremos anunciar).

11.2. Os conteúdos têm finalidade educativa/informativa e não constituem aconselhamento profissional (jurídico, fiscal, financeiro, etc.).

11.3. Na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade por danos diretos ligados ao contrato limita-se ao preço pago pelo produto/serviço em causa. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

12.1. Tratamos dados pessoais nos termos do RGPD e da legislação nacional aplicável.

12.2. Consulta a nossa Política de Privacidade para finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos do responsável pelo tratamento.

Reservamo-nos o direito de recusar/suspender vendas e acessos sempre que existam indícios de fraude, uso indevido, violação de direitos de autor ou incumprimento destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão aplicável é a publicada no website à data da compra. Alterações relevantes serão notificadas quando apropriado.

15.1. Aplica-se a lei portuguesa.

15.2. Para consumidores, sem prejuízo das normas imperativas de proteção, os litígios podem ser submetidos ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.

15.3. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr